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Nulidade

Despacho 821 do INPI

PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO.

21.904publicações na RPIúltima em 18 de junho de 2013

O que significa o despacho 821

O despacho 821 (PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO.) pertence à categoria nulidade nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Foi instaurado ou decidido um processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro.

O que fazer a seguir

  • O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
  • O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
  • A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.

Marcas recentes com o despacho 821

Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.