Despacho 823 do INPI
Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
O que significa o despacho 823
O despacho 823 (Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.) pertence à categoria nulidade nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Foi instaurado ou decidido um processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro.
O que fazer a seguir
- O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
- O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho 823
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
NATUROM
828700222RPI 221518 de junho de 2013
RIO PRETO COUNTRY FEST
828866643RPI 221518 de junho de 2013
LIP'S SORVETES
821218522RPI 221518 de junho de 2013
FEMME
818884851RPI 221518 de junho de 2013
LABORATÓRIO VIDA & SAÚDE
821188747RPI 221518 de junho de 2013
CHEIRO BOM
821198491RPI 221411 de junho de 2013
AMANTUBA
829730389RPI 221411 de junho de 2013
NEOBICIN
824071034RPI 22134 de junho de 2013
F FAMEL
826491790RPI 22134 de junho de 2013
METALIC
826012370RPI 221228 de maio de 2013
FORTWORLD
828637229RPI 221228 de maio de 2013
X-FLEX
825994241RPI 221228 de maio de 2013
NEOFLEX
828847479RPI 221121 de maio de 2013
MANÁ ALIMENTOS
825669073RPI 221121 de maio de 2013
FISIOGEN
825515319RPI 221121 de maio de 2013
PARAISO DOS CALÇADOS E DOS ESPORTES
822846209RPI 221121 de maio de 2013
GUT CERVEJA PILSEN
816258759RPI 221121 de maio de 2013
VENEZA
826771653RPI 221121 de maio de 2013
REMASTER
828858608RPI 221121 de maio de 2013
MANÁ ALIMENTOS
825669065RPI 221121 de maio de 2013