Despacho IPAS437 do INPI
Notificação de instauração de processo de nulidade de ofício
O que significa o despacho IPAS437
O despacho IPAS437 (Notificação de instauração de processo de nulidade de ofício) pertence à categoria nulidade nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. Foi instaurado ou decidido um processo administrativo de nulidade (PAN) contra o registro.
O que fazer a seguir
- O titular é intimado para se manifestar em até 60 dias (art. 170 da LPI).
- O PAN pode ser instaurado a requerimento de terceiro em até 180 dias da expedição do certificado (art. 169 da LPI).
- A decisão final do processo de nulidade é publicada em RPI posterior.
Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.
Marcas recentes com o despacho IPAS437
Publicações mais recentes deste despacho na RPI, com link para a ficha completa de cada marca.
ELITE VIAGENS
935672281RPI 290615 de setembro de 2026
RENAVECAR
936793554RPI 29041 de setembro de 2026
BRITANIA
934372918RPI 290111 de agosto de 2026
DINACOP - DIVISÃO NACIONAL ANTI-CONTRAFAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PIRATARIA
935303898RPI 290111 de agosto de 2026
RSMP - REGISTRO SIMPLIFICADO MARCAS E PATENTES - PI&TT BRASIL/EXTERIOR
935303928RPI 290111 de agosto de 2026
Lago
501701123RPI 29004 de agosto de 2026
LAGO
501700332RPI 29004 de agosto de 2026
LONDRES
934371083RPI 29004 de agosto de 2026
Associação Brasileira de Fantasy Sports
929509404RPI 289821 de julho de 2026
PÊRAS BÊBADAS
929326164RPI 289821 de julho de 2026
PALA
926639153RPI 289821 de julho de 2026
CG CASA GURGEL DESDE 1979
927265117RPI 289821 de julho de 2026
LORENZO
929090268RPI 289821 de julho de 2026
LF Organização Contábil Lima e Ferreira
936365943RPI 28967 de julho de 2026
SAÚDE MOINHOS
934755604RPI 28967 de julho de 2026
METALL
936382350RPI 28967 de julho de 2026
XODÓ DE MINAS
934554366RPI 28967 de julho de 2026
MITA - Mestrado Internacional em Transporte Aeromédico
934336253RPI 289530 de junho de 2026
Léo car Auto mecânica
933917295RPI 289423 de junho de 2026
ROTA 262 TRADING
934616183RPI 289423 de junho de 2026