BELLA ARTE

Detalhes do despacho

<b>Protocolo:</b> 301220008583 (25/07/2022) <br /> <b>Petição (tipo):</b> [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)<br /><b>Detalhes do despacho:</b>Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo em pedidos de registro de marca tramitada sob o nº 5047238-86.2022.4.02.5101 (Processo INPI/SEI nº 52402.007900/2022-72) perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2). Ação julgada procedente em parte para: a) manter o indeferimento do pedido de registro nº 918.856.477, para a marca mista BELLA ARTE na classe 11; b) anular o indeferimento do pedido de registro nº 918.856.620, para a marca mista BELLA ARTE na classe 20, e determinar que o INPI realize o deferimento parcial do pedido, com a exclusão, na especificação de ?espelhos; espelhos portáteis [espelhos para banheiro]?; c) anular o indeferimento do pedido de registro nº 918.857.066, para a marca mista BELLA ARTE na classe 35, e determinar que o INPI realize o deferimento parcial do pedido, com a exclusão, na especificação, do comércio de ?espelhos; espelhos portáteis [espelhos para banheiro]?.<br />