Despacho 269 do INPI

O que significa o despacho 269

O despacho 269 (RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO) pertence à categoria recurso provido nas publicações de marcas da Revista da Propriedade Industrial. O recurso foi acolhido e a decisão anterior foi reformada.

O que fazer a seguir

• Verificar no complemento do despacho qual decisão foi reformada e qual é o novo resultado.
• Se o recurso reverteu um indeferimento em deferimento, passa a correr o prazo de pagamento da concessão.

Conteúdo informativo elaborado a partir de dados públicos do INPI e da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). Não constitui aconselhamento jurídico; para orientação sobre um caso concreto, consulte um profissional habilitado.